Designação:
Aprova o regulamento do decreto n.º 13767, de 31 de maio de 1927, que constitui conselhos disciplinares nas polícias de Lisboa e do Porto, assim como a criação de um Conselho Superior de Recurso das decisões dos referidos conselhos.
Tipo acontecimento:
Criação de conselhos disciplinares na PSP de Lisboa e do Porto
Cronologia | Data inicial:
25/08/1927
Descrição:
No âmbito deste diploma, competia aos conselhos disciplinares aplicar penas a chefes, cabos, agentes e guardas da polícia.
