Designação:
É publicada a lei de regulação do exercício da liberdade sindical.
Tipo acontecimento:
Publicação da lei de regulação do exercício da liberdade sindical do pessoal da PSP
Cronologia | Data inicial:
19/02/2002
Descrição:
Nos termos deste diploma, é assegurada aos polícias liberdade sindical e reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos, bem como para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem.
