Designação:
É aprovado o Estatuto da Polícia de Segurança Pública
Tipo acontecimento:
Reorganização;reestruturação PSP
Cronologia | Data inicial:
31/12/1953
Descrição:
Nesse diploma, é aprovado o corpo de normas definidoras dos princípios fundamentais em que assentam a existência, a natureza institucional e a dependência orgânica e funcional desta corporação e os objectivos e missões que lhe são cometidos, a estrutura organizativa e hierárquica dos respectivos quadros e os direitos e deveres funcionais de que gozam e a que estão sujeitos os elementos que os integram. De acordo com este diploma, a PSP passa a ser um organismo militarizado (art. 1), subordinado ao Código de Justiça Militar e orientando-se por diretivas expressas em regulamentos militar.
